Política de Privacidade do CJ e Cuidados com Dados

É ótimo te ver aqui no Cálculo Jurídico!

Esta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) foi criada para reforçar o compromisso do CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.150.357/0001-02) com a segurança, privacidade e a transparência no tratamento das suas informações.

O tratamento de seus dados é sempre realizado pela CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA, que é a empresa controladora das informações. Mesmo que você utilize um produto com uma marca específica, como Cálculo Jurídico (CJ), Lead Jurídico (LJ), Monitoramento Jurídico (MJ), Voga e qualquer outra marca presente ou futura criada e operada por nós, ou receba comunicações em nome dessas marcas, a responsabilidade legal e o compromisso com sua privacidade e tratamento dos seus dados descritos nesta Política são da CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA.

Esta política descreve como coletamos e tratamos os dados quando você se cadastra em nossas plataformas, trafega em nossos sites, solicita algum dos nossos serviços ou ajuda, se torna nosso assinante ou entra em contato com o CJ por meio dos canais de comunicação disponíveis.

Essas informações podem se referir àquelas necessárias para identificação, para fins de cadastro e cumprimento da legislação, tais como seu nome, CPF e foto, ou ainda àquelas necessárias para prover os serviços dos produtos de forma eficiente e segura, como o seu e-mail cadastrados em nossos serviços.

Após a leitura, se você tiver dúvidas ou quiser exercer seus direitos, pode entrar em contato com nosso encarregado (DPO) pelo e-mail dpo@calculojuridico.com.br.

A gente recomenda que separe uns minutos e leia com toda a atenção. E, se não concordar, por favor não use ou acesse os nossos serviços ou produtos.

Queremos deixar essa Política completa, o mais simples e fáicl de compreender possível, então sugestões são muito bem-vindas.

Ao longo do texto abaixo, os termos “Nós, “nosso(a/s), “a gente”, “contratada” ou “a Empresa” se referem à Cálculo Jurídico Software LTDA. E sempre que usarmos palavras como “você”, “seu” ou “sua” estaremos fazendo referência a Você.

Apresentação
1. A nossa Política de Privacidade foi criada para reafirmar nosso compromisso com a segurança, privacidade e a transparência no tratamento das suas informações. Ao falar de política e segurança, nós já deixamos claro que coletamos apenas os dados estritamente necessários para prestar os nossos serviços da melhor forma e oferecer um atendimento de excelência.
Aplicação
1. Nossa Política de Privacidade é aplicável a todos os visitantes, assinantes e ex-assinantes dos serviços oferecidos pela CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA no Brasil, independentemente da marca utilizada, em conformidade com as leis locais, com destaque para a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
  1. Visitantes: pessoas naturais prospectadas ou que tenha chegado até nós procurando um dos nossos serviços, conteúdos ou tirando dúvidas com o nosso atendimento e não sejam ainda clientes de nenhum produto ou serviço da empresa.
  2. Assinantes: pessoas naturais que efetivamente assinaram algum produto ou serviço da empresa e estão ativas no sistema, de forma adimplente ou inadimplente e que utilizam ou acessam qualquer serviço da CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA, pra uso próprio, do escritório ou empresa em que trabalhe, ou tenha trabalhado.
  3. Ex-assinantes: pessoas naturais que efetivamente já tenham assinado em algum momento produto ou serviço da empresa e estão inativas no sistema, de forma adimplente ou inadimplente e que tenham acessado qualquer serviço da CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA pra uso próprio, do escritório ou empresa em que em algum momento tenham trabalhado.
2. Esta política se aplica quando Você:
  1. Acessa ou navega em qualquer um de nossos softwares e plataformas;
  2. Acessa e navega em nossos websites (como https://calculojuridico.com.br e outros domínios de nossa propriedade);
  3. Acessa nosso blog ou qualquer conteúdo de nossas marcas;
  4. Se cadastra em algum de nossos formulários;
  5. Entra em contato conosco por qualquer um de nossos canais de atendimento;
  6. Responde às nossas pesquisas de satisfação;
  7. Usa nossos aplicativos em dispositivos móveis.
3. Para pessoas que se inscreveram nos processos seletivos da empresa através do App Talentos Cálculo Jurídico, trataremos dos seus dados em outra política.
A importância do consentimento
1. Ao longo desta Política, alguns dados pessoais somente serão coletados com o seu consentimento. Ressaltamos, no entanto, que o fornecimento de certos dados é um requisito necessário para a prestação de nossos serviços e para o funcionamento adequado de nossas plataformas.
Seus direitos como titular de dados e informações pessoais
1. Você, como titular dos seus dados pessoais, pode exercer seus direitos previstos na LGPD frente aos controladores dos seus dados pessoais. Nós disponibilizamos as formas de contato e os mecanismos pra que você saiba de forma simples e transparente como exercer seus direitos.
2. Seus direitos em relação aos dados são:
  1. Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais: O fato de você ser assinante de algum produto da Empresa já significa que nós fazemos o tratamento de alguns de seus dados pessoais, como o armazenamento de dados pessoais em ambiente seguro e controlado. Você pode solicitar a confirmação da realização do tratamento dos seus dados pessoais.
  2. Acesso aos dados pessoais: Você pode solicitar que a gente informe e te forneça os dados pessoais que possuímos em relação a você.
  3. Ajustes, complementações e correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados: Caso você perceba que há algum dado seu precisando de revisão, ajuste ou complementação, você pode pedir pra gente a correção ou complementação dos dados.
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: Caso qualquer dado pessoal seja tratado de forma desnecessária, em excesso para a finalidade a que se destina ou em desconformidade com a LGPD, você pode solicitar que a Empresa anonimize, bloqueie ou elimine esses dados, desde que fique efetivamente constatado o excesso, a falta de necessidade ou a desconformidade com a lei.
  5. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento: Caso você tenha dado o consentimento para tratamento dos seus dados pessoais para finalidades específicas (e não necessárias para a prestação dos nossos serviços ou entrega dos nossos produtos), você poderá solicitar a eliminação desses dados pessoais, como por exemplo, dados pessoais obtidos a partir da sua geolocalização para indicação do local onde foi realizada sua assinatura.
  6. Informação das empresas com as quais o CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA compartilhou ou das quais recebeu seus dados pessoais: Você pode solicitar que a gente informe com quais terceiros compartilhou ou de quem recebeu seus dados pessoais.
  7. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: Caso seu consentimento seja necessário para acessar ou usar determinado produto ou serviço, você pode pedir que a Empresa esclareça se é possível fornecer esse produto ou prestar esse serviço sem o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, ou quais são as consequências de não fornecer o consentimento para este caso.
  8. Revogação do consentimento; Caso você tenha dado o seu consentimento para tratamento dos seus dados pessoais, você pode solicitar a revogação desta autorização. A revogação do consentimento pode resultar na impossibilidade de uso de algumas funcionalidades do aplicativo, ou até mesmo no encerramento dos serviços prestados, mas não impede o uso de (i) dados anonimizados; e (ii) dados cujo tratamento esteja baseado em outra hipótese legal prevista na LGPD.
  9. Decisões automatizadas: Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses e a indicação dos critérios utilizados para essas decisões. Por motivos de segredo de negócio, proteção de informações confidenciais e preservação da concorrência, a Empresa pode não informar a forma de funcionamento de alguns desses sistemas automatizados. Importante destacar que a gente não garante um resultado diferente da primeira decisão, mas nos esforçamos constantemente para termos modelos tecnológicos são consistentes e pautados em princípios legais e éticos.
  10. Portabilidade e direito de petição: Quando regulamentado o direito de portabilidade pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), você poderá nos solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro prestador de serviços. Além disso, com a constituição da ANPD, você terá também o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a autoridade nacional.
3. Caso deseje exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco ou com nosso encarregado (DPO) pelo e-mail dpo@calculojuridico.com.br. Para sua segurança, poderemos solicitar uma comprovação de sua identidade para prevenir fraudes, evitando qualquer vazamento de dados.
Quais dados pessoais são coletados?
1. Ao contratar ou usar nossos serviços, coletamos alguns dados pessoais sobre você, seja porque você os fornece diretamente, seja de forma automática durante a navegação, ou através de parceiros e fontes públicas, sempre para finalidades legítimas.
2. Ao aceitar esta Política, você concorda em fornecer apenas dados verdadeiros, atuais e precisos, sendo o único responsável por informações falsas ou imprecisas que nos fornecer.
3. Os dados que podemos coletar incluem:
  1. Dados e informações fornecidas pelo titular: dados cadastrais (nome/razão social, CPF/CNPJ, RG/CNH, nacionalidade, data de nascimento, endereço e gênero), dados de contato (e-mail, telefone), dados profissionais (cargo, escritório ou empresa em que trabalha, fotos, inscrição junto a OAB, CNPJ e outros registros profissionais), dados bancários (informações bancárias, dados de cartão de crédito, banco, número da agência e da conta corrente que forem especificamente fornecidos).
  2. Dados coletados de terceiros e de forma automática: informações de fontes externas (bureaus de crédito, Receita Federal), dados de navegação (como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, geolocalização, páginas visitadas e comportamento de uso em nossos sites e plataformas), dados disponibilizados por redes sociais (Facebook, Google, etc) quando você utiliza funções como “login pelo Google” ou interage com nossos anúncios.
  3. Dados e informações pessoais originados do uso dos nossos serviços: dados de contratação (cartão de crédito, validade, vencimento, CVC nome do titular), dados de cadastro do escritório (Nome, CNPJ, endereço, Telefone, e-mail, dados de geolocalizadores), dados de seus clientes (Nome, idade, data de nascimento, sexo, profissão, dados que serão considerados válidos e verdadeiros), dados de acesso (Quantas vezes, quem acessou sua conta, país, cidade e estado do local do seu acesso e informações sobre seu browser), dados do atendimento (Histórico de atendimento ao cliente por todas as modalidades).
  4. Dados e informações de navegação no site: Quando você visita nossos sites, é inserido um ‘cookie’ no seu navegador por meio do nosso software e de terceiros como o Google Analytics, para identificar quantas vezes você retorna ao nosso endereço; Armazenamos informações a respeito de todos os contatos já realizados com nossos Usuários, como conteúdos baixados a partir de nossas páginas e interações via e-mail, telefone, chats e chamados/solicitações de informações; Esses dados estarão disponíveis para a operacionalização dos atendimentos em plataformas de atendimento de terceiros, como o Intercom.com.
  5. Dados de download: Poderão ser usados e divulgados em pesquisas e estatísticas de forma generalizada e anonimizada, para melhorias do sistema, não sendo revelada abertamente ao público nenhuma informação pessoal sua , a menos que autorizada explicitamente pelo cliente, logo com seu consentimento.
Com que finalidade usamos seus dados?
1. As comunicações e contatos podem vir em nome de diferentes marcas operadas pela CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA, como Cálculo Jurídico (CJ), Monitoramento Jurídico (MJ), Lead Jurídico (LJ), Voga ou outras, mas o tratamento e controle dos dados permanece sob responsabilidade da mesma empresa.
2. Utilizamos seus dados para finalidades específicas e legítimas, como: operação e prestação dos serviços (Identificação, autenticação, processamento de pagamentos, envio de comunicações operacionais e cumprimento de obrigações contratuais), segurança e prevenção à fraude (Investigar e combater ilícitos, fraudes e garantir a segurança de nossos clientes e sistemas), cumprimento de obrigações legais (Atender a determinações legais e regulatórias), atendimento e contato (Entrar em contato para apresentar produtos, realizar pesquisas ou responder às suas solicitações), marketing e melhoria dos serviços (Realizar prospecção, pesquisas de mercado, analisar o uso de nossas plataformas para aprimorar a experiência do usuário, desenvolver novas funcionalidades e direcionar campanhas de marketing), divulgação de prova social (Utilizar depoimentos e interações públicas para divulgar nossos produtos e serviços).
3. Caso precisemos utilizar dados para finalidades não previstas aqui, solicitaremos sua autorização prévia.
Retenção e exclusão dos seus dados pessoais
1. Manteremos seus dados em ambiente seguro enquanto você for nosso cliente ou pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados.
2. Quando aplicável, e mesmo após o cancelamento da conta em algum de nossos produtos, cartão de crédito ou demais serviços ou produtos, podemos armazenar os seus dados pessoais por um período adicional de tempo para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos da Empresa ou também pelo prazo necessário de acordo com a base legal que justifique a retenção dos dados.Por exemplo, podemos armazenar seus dados para cumprir com obrigações impostas legalmente e também para preservar nossos direitos em ações judiciais.
3. Os seus dados pessoais serão conservados e mantidos em nosso banco de dados enquanto for necessário para prestar os serviços e para fins comerciais legítimos e essenciais, tais como a manutenção do desempenho dos serviços, tomada de decisões empresariais acerca de funcionalidades e ofertas com base em dados, cumprimento de obrigações legais e solução de disputas.
4. Em todos os e-mails que enviamos há sempre um link para cancelar a assinatura disponível. Ao clicar nesse link você será automaticamente descadastrado da lista.
5. Ao preencher qualquer formulário novamente ficará caracterizada a reinserção do seu e-mail e dados à lista. Portanto, a requisição de cancelamento deve ser feita novamente caso seja de seu interesse.
6. Cancelamento de acesso pela Empresa: A CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário ao site/software, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada e contas de acesso em duplicidade, sem prejuízo das medidas que julgar convenientes.
7. Cancelamento de acesso por pedido do Assinante: O/A Assinante que não desejar continuar utilizando algum de nossos produtos ou serviços deverá realizar o cancelamento dos mesmos. Ressalta-se que mesmo com o cancelamento, o/a Assinante deverá respeitar e atender a todas as obrigações contratuais, legais e financeiras que tiver assumido até o momento.
8. Você poderá solicitar a revisão e correção de seus dados sem qualquer ônus e a qualquer tempo. Para isso, basta entrar em contato por meio de um dos canais de atendimento disponíveis ou enviando um e-mail para suporte@calculojuridico.com.br
9. Ao final de nossa relação comercial, caso deseje excluir seus dados, lembre-se que alguns deles ficarão armazenados por período definido em lei, para o fim de cumprimento de obrigações legais. Com base em sua solicitação, vamos eliminar ou anonimizar os seus dados pessoais, exceto se for legalmente permitido ou obrigatório manter determinados dados pessoais, incluindo situações como: Se existir alguma pendência relativa ao contrato celebrado, os dados pessoais necessários serão retidos até que a questão seja resolvida; Se houver previsão legal para manutenção dos dados pessoais visando o cumprimento de nossas obrigações jurídicas, fiscais, de auditoria e contabilidade, pelo período exigido pela legislação aplicável; Sempre que necessário para os legítimos interesses comerciais da Empresa, como a prevenção contra fraudes ou para manter a segurança dos nossos Usuários.
Registro de atividades
1. Podemos registrar suas atividades em nossos sites e plataformas, coletando dados como endereço IP, ações realizadas, data, hora e informações do dispositivo. Utilizamos tecnologias como cookies, ferramentas de analytics e mapeamento de calor para entender seu comportamento de navegação, personalizar sua experiência e melhorar nossos serviços.
2. Você pode, a qualquer momento, bloquear o uso de cookies através das configurações do seu navegador, mas isso pode afetar o funcionamento de algumas partes de nossos sites.
3. Todas as tecnologias utilizadas por nós sempre respeitarão os termos desta Política de Privacidade.
Transferênca internacional de dados pessoais
1. Alguns de seus dados podem ser transferidos para o exterior, por exemplo, quando utilizamos serviços de computação em nuvem com servidores localizados fora do Brasil.
2. Nesses casos, a Empresa adota todas as medidas e as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade de seus dados, em conformidade com a legislação vigente.
Segurança dos dados
1. Não se preocupe, faremos todos os esforços para garantir a proteção dos dados pessoais dos Visitantes, Assinantes e Ex-assinantes contra o acesso não autorizado e o uso indevido, utilizando tecnologias e políticas e os cuidados praticados pela indústria quando coleta e armazena seus dados pessoais, além de criptografia de dados padrão da Internet (SSL).
2. Os dados coletados serão armazenados em servidores seguros e confiáveis localizados nos Estados Unidos, Europa e Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que enseja, neste último caso, transferência ou processamento dos dados no exterior.
Revisão, alterações e vigência
1. A Empresa poderá alterar esta Política de Privacidade periodicamente. Quando isso ocorrer, você será notificado. A versão mais atualizada estará sempre disponível em nossos sites. Sempre que uma alteração exigir um novo consentimento seu, faremos a solicitação de forma clara e transparente. Esta política tem duração indefinida.
Aspectos legais
1. A CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA é a “Controladora” de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Se, após a leitura desta Política, você tiver qualquer dúvida, entre em contato com nosso atendimento ou diretamente com nosso Encarregado (DPO) pelo e-mail: dpo@calculojuridico.com.br
2. Este documento é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política de Privacidade.

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