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Exigência legal para contrato com pessoa analfabeta A validade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende do cumprimento...

Entendimento do STJ sobre dano moral em atraso de voo O atraso ou cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral presumido. Segundo o entendim...

Entendimento sobre juros de mora A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nos processos de partilha de bens, os juros de mora devem...

Prazo final para contestação de descontos indevidos Aposentados e pensionistas que identificaram descontos indevidos no benefício têm até 14 de fevereir...

Tema 1.167 no STF e o foco do julgamento O STF analisa, no plenário virtual, o Tema 1.167 sobre o momento de aplicação do teto constitucional no cálculo...

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Conceito e cabimento dos meios atípicos de execução O STJ reafirmou que juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas em casos de recalcitrâ...

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no dia 3 de dezembro de 2025, o julgamento sobre a constitucionalidade da reforma da Previdência de 2019, que ...

Crescimento acelerado das concessões de benefícios por ludopatia O INSS registrou aumento superior a 2.300% nas concessões de auxílio-doença por ludopat...

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Reajuste de plano de saúde por excesso de onerosidade O TJ/SP suspendeu o reajuste anual de 15,11% aplicado a um plano de saúde coletivo em 2025. A deci...

Mudança de entendimento do STF O STF aceitou recurso do INSS e cancelou a tese aprovada em 2022 que permitia a “Revisão da Vida Toda”. O julgamento ocor...

Você já conhece a nova taxa legal estabelecida pela Lei 14.905/2024? Se você trabalha com execuções, ações de cobrança ou redação de contratos, as mudan...

A partir de 21 de novembro, novos benefícios do INSS só poderão ser solicitados mediante comprovação biométrica. A medida tem como objetivo combater fra...

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O STJ, no REsp nº 2.195.589, autorizou a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo de ações de execução. A medida vale mesmo quando o cônjuge não a...

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O teto do INSS em 2026 foi oficialmente definido em R$ 8.475,55. O reajuste de 3,90% foi aplicado sobre o valor de 2025 (R$ 8.157,41). Esse percentual c...

Pessoa com deficiência (PcD) e a Lei de Cotas. O que os advogados precisam saber na prática? Como proceder na demissão? Como não tomar as multas enormes...

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o foro competente em ações de guarda deve ser o local onde a criança vive e mantém vínculos...

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para validar o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, confirmando...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma nova portaria que altera os procedimentos para reabilitação profissional e suspensão de benefí...